Data de vigência: 24/10/2025
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização do site https://amoraestilo.com.br e dos serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados (coletivamente, o “Site”), operado por Amora Estilo. Ao acessar, navegar ou utilizar o Site, você concorda em observar e cumprir estes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, por favor, não utilize o Site.
1. Definições
- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Site.
- Consumidor: usuário pessoa natural que adquire produtos ou serviços para uso privado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- Conteúdo do Usuário: textos, imagens, avaliações, comentários ou qualquer material enviado por usuário ao Site.
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Aceitação e vigência
Ao utilizar o Site, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade aplicável. Estes Termos vigoram enquanto o Site estiver ativo e enquanto você mantiver conta ou utilizar os serviços. Reservamo-nos o direito de modificar os Termos a qualquer tempo; alterações serão publicadas no Site com informação da data de publicação. A continuação do uso após modificações constitui sua aceitação das novas regras.
3. Cadastro, segurança e responsabilidade pela conta
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades (ex.: compras, avaliações), pode ser necessário criar uma conta. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3.2. É responsabilidade do usuário manter sigilo de suas credenciais e notificar imediatamente a Amora Estilo sobre uso não autorizado.
3.3. A Amora Estilo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso indevido da conta sem comunicação tempestiva pelo titular.
4. Comercialização de produtos (quando aplicável)
4.1. Produtos e serviços ofertados no Site estão sujeitos a disponibilidade. As características, preços e condições constam nas páginas de cada produto.
4.2. O preço pactuado é aquele exibido no ato da finalização do pedido, acrescido de frete e tributos quando aplicáveis.
4.3. Ofertas, promoções e cupons podem ter regras específicas expressas no momento da divulgação.
5. Pagamento, entrega, frete e prazos
5.1. Os meios de pagamento aceitos são os informados no checkout. A confirmação do pedido depende da aprovação da forma de pagamento.
5.2. Prazos de entrega e frete variam conforme região e modalidade escolhida; estimativas não são garantias absolutas, salvo indicação expressa.
5.3. Em caso de atraso, o consumidor poderá obter informações através dos canais de atendimento.
6. Direito de arrependimento, devolução e reembolso
6.1. Tratando-se de compra realizada fora do estabelecimento comercial (ex.: online), o consumidor pessoa natural dispõe do direito de arrependimento: poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, com devolução integral dos valores pagos, inclusive o frete. Esta previsão consta do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar a Amora Estilo por meio dos canais de atendimento e devolver o produto nas condições previstas na política de trocas e devoluções do Site. Reembolsos serão realizados segundo a forma de pagamento original, observados prazos bancários.
6.3. Trocas por defeito de fabricação seguem os prazos e regras do CDC (garantia legal de 30 ou 90 dias, conforme natureza do produto).
7. Informações obrigatórias e e-commerce
7.1. Nos termos do Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), esclarecemos que o Site disponibiliza informações claras sobre produtos, fornecedores, atendimento e exerce o dever de informação previsto na legislação consumerista. Ancora-se nesta regulamentação a obrigação de facilitar o contato e o exercício do direito de arrependimento.
8. Propriedade intelectual
8.1. Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, layout, logotipos, banco de dados, códigos e demais elementos) são de titularidade da Amora Estilo ou de terceiros licenciantes, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
8.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou exploração comercial do conteúdo sem autorização expressa.
8.3. O envio de Conteúdo do Usuário não confere à Amora Estilo a titularidade sobre elementos protegidos por direitos autorais, salvo quando expressamente cedido; ao submeter conteúdos, o usuário concede licença não exclusiva, gratuita e ilimitada para exibição, reprodução e divulgação vinculada ao Site.
9. Conteúdo do usuário e condutas proibidas
9.1. O usuário compromete-se a não publicar conteúdo que: (i) viole direitos de terceiros; (ii) seja ilegal, discriminatório, difamatório ou atentatório à moral; (iii) contenha vírus, malware ou scripts prejudiciais; (iv) constitua prática ilícita.
9.2. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, remover, moderar, editar ou recusar qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
10. Tratamento de dados pessoais e privacidade
10.1. A Amora Estilo coleta, armazena e trata dados pessoais necessários à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento observará finalidades legítimas, base legal adequada, minimização e adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança. Informações detalhadas constam em nossa Política de Privacidade.
10.2. Os titulares dos dados possuem direitos previstos na LGPD, tais como acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros; procedimentos para exercício desses direitos estão descritos na Política de Privacidade e podem ser solicitados pelos canais de atendimento.
10.3. Casos específicos de tratamento (marketing, analytics, compartilhamento com parceiros, transporte/logística e prevenção a fraudes) serão informados em cláusulas específicas da Política de Privacidade.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
11.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares para aprimorar a navegação, personalizar conteúdos e analisar tráfego. O usuário pode restringir ou eliminar cookies pelas configurações do navegador, mas isso pode impactar a experiência e o funcionamento de certas funcionalidades.
12. Links para sites de terceiros
12.1. O Site pode apresentar links ou integrações com sites de terceiros. Tais portais têm políticas próprias; não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses sites.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade da Amora Estilo por danos diretos decorrentes do uso do Site será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no pedido relacionado ao evento danoso.
13.2. Não nos responsabilizamos por: (i) uso indevido da conta pelo usuário; (ii) falhas de conexão de terceiros; (iii) atos de terceiros que comprometam a segurança do ambiente online; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.
13.3. As responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet permanecem aplicáveis, especialmente no que tange à responsabilização por conteúdo e dever de guarda de registros, na forma da legislação.
14. Comunicações e notificações
14.1. Comunicações poderão ser realizadas por e-mail, mensagens no painel do usuário, carta ou telefone, conforme informado pelo usuário. Recomenda-se manter os dados atualizados para recebimento de informações relevantes.
15. Modificação, suspensão e rescisão
15.1. A Amora Estilo poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, serviços, funcionalidades ou o Site, por motivos técnicos, legais ou comerciais, sem necessidade de aviso prévio além do previsto nestes Termos.
15.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
16. Indenização
16.1. O usuário concorda em indenizar a Amora Estilo (incluindo seus sócios, empregados e agentes) por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Site ou de atividade ilícita praticada pelo usuário.
17. Disposições finais, lei aplicável e foro
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Na hipótese de consumidor pessoa natural, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor e o foro do domicílio do consumidor prevalecerá quando for opção do consumidor, nos termos do CDC. Para relações entre pessoas jurídicas ou quando o usuário não for consumidor, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa.
18. Informações de contato
Para dúvidas, solicitações de informação, exercício de direitos (incl. LGPD) ou atendimento ao consumidor, entre em contato:
- E-mail: contato@amoraestilo.com.br
- Contato: Página de Contato
19. Disposições específicas para comerciantes/marketplaces (quando aplicável)
19.1. Caso o Site permita a oferta de produtos por terceiros (marketplace), as responsabilidades de entrega, cancelamento e garantia deverão estar discriminadas claramente. A Amora Estilo atuará como plataforma e poderá regular a exibição de ofertas e mediador de informações entre comprador e vendedor, sem prejuízo da responsabilidade do fornecedor-vendedor perante o consumidor, nos termos do CDC.
20. Recomendações e observações
- Recomenda-se que a empresa substitua os campos entre colchetes por informações reais (razão social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone) para conformidade legal.
- Este Termo contempla obrigações gerais do comércio eletrônico e princípios do Marco Civil da Internet e da LGPD, além de regras consumeristas aplicáveis no Brasil. Para adequação específica (ex.: políticas de frete, garantias estendidas, condições de marketplace), recomenda-se revisão por advogado.
Fontes e referências legais (exemplos)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet. Planalto
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Portal da Câmara dos Deputados
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC). Planalto
- Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do comércio eletrônico e contratações. Planalto